Este artigo foi publicado na edição do dia 23/02/2021 do Jornal O Povo:
Na argumentação jurídica, o elemento técnico é o primeiro a ser observado por quem aplica
o direito: administrador, advogado, juiz, legislador e promotor. Óbvio que as advertências da
teoria política e da história são um momento segundo; jamais secundário. Na recente
decisão do STF sobre a divulgação do material apreendido na operação spoofing, o STF
parece ter seguido este caminho. A defesa do ex-presidente Lula já havia requerido acesso
ao acordo de leniência com a Odebrecht em reclamação anterior àquela 43007.
Os procuradores da Lava Jato de Curitiba ignoraram a decisão do STF. Sabedora do teor
colhido nas mensagens apreendidas, esta defesa fez o que qualquer advogado faria: pediu
acesso ao que lá se tinha em relação ao seu cliente. Não se tratava apenas de amenidades
de “botequim”. Lá estava a ilegalidade: acertos de colaboração internacional utilizados
contra o ex-presidente, sem que a defesa tivesse acesso. O Brasil mantém acordos
regulares de colaboração judicial com EUA e Suíça, que não foram somente esquecidos:
foram pisoteados pela Lava Jato, por acusadores e por juiz.
Em defesa de seus atos, a Lava Jato e o jornalismo de Vichy combatem a corrupção com a
mesma corrupção que dizem enfrentar. Praguejam contra o devido processo legal, agora
quando o ambiente lhes é desfavorável, ao serem flagrados na violação da lei. Se não se
prova um crime pelo devido processo legal, não há crime. E isso vale também para
benefício da Lava Jato. Até o liberalismo escravocrata do séc. 18 recorre à legalidade
civilizatória do devido processo legal, para afirmar que somente a lei – jamais as vontades
de acusador e juiz – deve justificar uma condenação.
A decisão recente do STF traduz, com atraso, a busca pelo direito perdido desde o golpe de
2016. Sinaliza ainda que a Constituição e seu devido processo legal poderão ser
restabelecidos para devolver ao País a democracia e o estado de direito. Democracia pela
qual lutaram aqueles que nos livraram da ditadura militar, e que não pode conviver com a
covardia recente de instituições que sucumbem diante do berro de um general.
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f-e-a-luta-pelo-direito.html
