Projeto de lei propõe acabar com numeração e rastreamento de armas de fogo; flexibilização permitiria ainda que caçadores, atiradores e colecionadores de armas de fogo produzissem munições caseiras
O Projeto de Lei 3.723/2019, que trata sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição no Sistema Nacional de Armas, alterando a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, tem sido duramente criticado entre especialistas de segurança pública.
O policial federal, mestre em Sociologia Política e especialista em Gestão de Segurança Pública, Roberto Uchôa, pondera sobre o tema:
“Não podemos impedir de forma completa a posse de arma de fogo, algumas pessoas realmente precisam, mas isso tem que ser feito a partir da análise subjetiva do agente de segurança, como está previsto no estatuto do desarmamento, com o decreto de 2004”, pontua Roberto.
O mesmo é defendido por ele em relação ao porte de arma, que argumenta a existência de um risco relacionado à segurança pública.
“Quem detém o monopólio do uso da força, é o Estado. As pessoas circulando armadas, fragiliza a segurança pública, os profissionais e propicia que eventos circunstanciais, como brigas de trânsito e em bares, acabem resultando em eventos fatais. Uma briga de trânsito que poderia acabar na UPA, pode acabar no necrotério”, pontua.
Dois pontos são relevantes para que o projeto seja taxado por especialistas como uma irresponsabilidade: acabar com numeração e rastreamento de armas de fogo e permitir que os atiradores esportivos se tornem carregadores, ou seja, permitir que possam fazer recarga caseira de munições.
“PL 3723 ele é tão devastador em termos de controle de arma de fogo, que propõe
acabar com a numeração e rastreamento das armas. É um completo absurdo, inconcebível, porque, como vamos conseguir punir os responsáveis por desvios e por levarem armas pro crime se não conseguirmos rastreá-las? Assim como permitir que caçadores se tornem carregadores, é permitir que o país se torne uma fábrica gigantesca de munições”, finaliza.
