O presidente da Associação dos Procuradores da Administração Centralizada de Fortaleza – APACEFOR, Dr. Pedro Quariguasi, e o ex-presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais – ANPM e ex-presidente da APACEFOR, Dr. Guilherme Rodrigues, são os entrevistados do Programa Questão de Ordem, da TV Assembleia, emissora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, nesta segunda-feira, 24. A pauta do programa é a luta pela aprovação da PEC 17, que propõe a nomeação, por concurso público, das Procuradorias Municipais em todas as cidades brasileiras.

Durante a entrevista, Pedro Quariguasi, que também é delegado regional da ANPM e presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB-CE, relatou ao jornalista Renato Abreu a problemática e os desafios da gestão municipal brasileira.

Segundo o presidente, “hoje, as Procuradorias, em quase dois terços dos municípios, são ocupadas por pessoas indicadas pelo prefeito ou terceirizadas por escritórios advocatícios, fato que dificulta a devida orientação dos gestores que, posteriormente, passam a responder perante os Tribunais de Contas por atos decorrentes de equívocos; impede a orientação sobre as melhores práticas para que o uso do dinheiro público seja mais produtivo e inibe a utilização de rotinas de trabalho que impeçam e previnam casos de corrupção. Os procuradores precisam ter vínculo com o município e não podem ser advogados ligados ao prefeito. Sendo assim, somente um concurso público para procuradores efetivos pode garantir isso”.

A PEC 17 estava, até o dia 22 de maio deste ano, arquivada no Senado, contudo, após grande mobilização da ANPM e do trabalho individual de procuradores municipais de todo o País, a proposta foi desarquivada e espera deliberação em Plenário.

Você pode acompanhar a entrevista, na íntegra, hoje, às 19h30, na TV Assembleia e às 22h, na FM Assembleia, na frequência 96,7.

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